Mobirise

Legislação

Links úteis para acompanhar a legislação em vigor.

LEIS E DECRETOS


Decreto Lei 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho

Lei 8212/91 – Benefícios da Previdência Social 

Lei 8213/91 – Custeio da Previdência Social 

Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdência Social 

Lei 8742/93 – Benefício Assistencial 

Lei 10035/00 – Execução contribuições devidas à Previdência Social 

Lei 9876/99 – Contribuições e Benefícios 

Lei 9732/98 – Regulamento da Previdência Social 

Lei 10999/04 – Benefícios Previdenciários

ENDEREÇO

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Brasil
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