CÓDIGOS

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal 

Código de Processo Penal 

Código Tributário Nacional 

Código de Trânsito Brasileiro 

Código Comercial 

Código de Defesa do Consumidor

LEIS E DECRETOS

Decreto Lei 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho

Lei 8212/91 – Benefícios da Previdência Social 

Lei 8213/91 – Custeio da Previdência Social 

Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdência Social 

Lei 8742/93 – Benefício Assistencial 

Lei 10035/00 – Execução contribuições devidas à Previdência Social 

Lei 9876/99 – Contribuições e Benefícios 

Lei 9732/98 – Regulamento da Previdência Social 

Lei 10999/04 – Benefícios Previdenciários